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Resumo: Fatura disponível no final do checkout, com prazo de 3 dias para indicar os dados de faturação.
Na Gestão Interna, a SalesPark assume a faturação, devoluções e recuperação de valores. Na Gestão Externa, o produtor é responsável por impostos, faturação, devoluções e recuperação de valores, sendo necessário fornecer documentos legais e fiscais para aprovação dos produtos. O incumprimento pode levar à suspensão da licença na plataforma.
A DAC-7 exige que plataformas digitais como a SalesPark recolham e reportem informações fiscais sobre vendedores à UE, a partir de 2023.
A DAC-7 aplica-se a produtores e afiliados, pessoas físicas ou jurídicas, com receita de plataformas digitais, residentes ou com estabelecimento na UE. As plataformas devem reportar às autoridades fiscais informações sobre as receitas geradas, garantindo maior transparência fiscal.
Não é necessário teres uma empresa, podes vender como empresário individual é simples. Regista-te online nas Finanças, cumpre obrigações fiscais e garante transparência nas transações.