1. Introdução

A SalesPark opera como uma plataforma de pagamentos, distribuição e marketplace, intermediando transações entre vendedores e compradores. Para garantir a conformidade legal e mitigar riscos financeiros e reputacionais, a empresa implementa um programa de AML (Anti-Money Laundering – Prevenção de Branqueamento de Capitais) e KYC (Know Your Customer – Conhece o Teu Cliente), em conformidade com a Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto (alínea b) do n.º 1 do artigo 24).

Os principais objetivos deste programa são:
✅ Prevenir o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo;
✅ Identificar clientes e vendedores fraudulentos ou de alto risco;
✅ Cumprir as obrigações legais impostas pelo Banco de Portugal, Autoridade Tributária (AT) e outras entidades reguladoras;
✅ Assegurar transparência e confiança na plataforma.

A implementação de medidas eficazes de KYC é essencial para garantir o cumprimento da legislação e prevenir riscos legais, financeiros e reputacionais. Estas medidas permitem à SalesPark identificar e validar a identidade dos seus clientes, bem como monitorizar transações suspeitas, protegendo a empresa e o sistema financeiro.

Para mitigar os riscos associados ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, a SalesPark solicita aos seus clientes os seguintes documentos:

  • Identificação Pessoal: Nome completo, data de nascimento, nacionalidade e documento de identificação válido (cartão de cidadão, passaporte ou equivalente).
  • Comprovativo de Residência: Documento recente que confirme o endereço do cliente, como uma fatura de serviço público ou extrato bancário.
  • Informações Financeiras: Origem dos fundos utilizados nas transações e informação bancária relevante.
  • Dados sobre a Atividade Comercial: No caso de empresas e empresários em nome individual, são exigidos comprovativos da estrutura societária, identidade dos beneficiários efetivos e principais fluxos financeiros.

Adicionalmente, para garantir o cumprimento das obrigações fiscais, a SalesPark pode solicitar aleatoriamente documentos de faturação, assegurando que as faturas são devidamente emitidas e correspondem às transações realizadas.

A verificação rigorosa destes dados é essencial para garantir um ambiente de negócio seguro e em conformidade com as exigências regulatórias. A SalesPark está comprometida com um programa de conformidade robusto, promovendo a transparência e prevenindo a utilização indevida dos seus serviços para fins ilícitos.

O cumprimento destas exigências é um requisito legal, e os clientes devem fornecer informações corretas e atualizadas para evitar restrições no acesso aos serviços da plataforma.

A colaboração de todos os intervenientes é crucial para garantir a segurança e integridade das transações, contribuindo para um mercado financeiro mais transparente e resistente à criminalidade económica.

 

2. Escopo de AML & KYC

O programa de conformidade abrange os seguintes atores e processos da plataforma:

2.1. Atores Envolvidos

✅ Vendedores na plataforma (designados de Produtores);
✅ Compradores (se necessário, para transações acima de certos valores);
✅ Equipa interna de Compliance da SalesPark;
✅ Bancos e prestadores de serviços de pagamento (PSPs);
✅ Entidades reguladoras (Banco de Portugal, AT, UIF – Unidade de Informação Financeira, etc.).

2.2. Processos Abrangidos

🔹 Verificação da identidade dos vendedores (KYC) → Antes de um vendedor começar a operar na plataforma, deve ser verificado.
🔹 Monitorização de transações suspeitas → A SalesPark deve identificar padrões irregulares.
🔹 Relatórios de atividades suspeitas (SARs) → Se necessário, reportar transações à UIF.
🔹 Retenção e gestão de documentos → Assegurar que os dados KYC/AML estejam sempre atualizados.

 

3. KYC (Know Your Customer)

3.1. Procedimento de Identificação e Verificação dos Produtores

Todos os produtores que utilizam a plataforma devem passar por um processo de verificação antes de poderem operar.

3.1.1. Informações Necessárias para Empresas (B2B)

📌 Nome da empresa e NIF;
📌 Certidão permanente ou registo comercial atualizado;
📌 Identificação do(s) representante(s) legal(is) (BI, CC ou Passaporte);
📌 Comprovativo de morada (fatura de serviços ou extrato bancário);
📌 Comprovativo de conta bancária (IBAN);
📌 Identificação dos beneficiários efetivos (UBOs – Ultimate Beneficial Owners).

3.1.2. Informações Necessárias para Individuais (B2C/Freelancers)

📌 Nome completo e NIF;
📌 Documento de identificação (BI, CC ou Passaporte);
📌 Comprovativo de morada;
📌 Comprovativo de conta bancária;
📌 Comprovativo de atividade aberta (Recibos Verdes ou Regime Simplificado).

3.2. Monitorização Contínua de Risco

✅ Produtores de Alto Risco → Categorias sensíveis como produtos digitais, eletrónica de alto valor, serviços financeiros, entre outros, podem exigir revisões mais frequentes.
✅ Transações Elevadas → Vendas acima de um certo montante (€5.000, por exemplo) podem exigir documentação adicional.
✅ Mudanças nos Dados do Produtor → Sempre que houver alterações, como nova conta bancária, um novo KYC pode ser solicitado.

 

4. AML (Anti-Money Laundering)

4.1. Monitorização de Transações

A SalesPark usa mecanismos para detetar atividades suspeitas.

Sinais de alerta incluem:
✅ Transações frequentes de pequenos valores fracionados para evitar detecção (smurfing);
✅ Movimentações atípicas de grandes quantias;

4.2. Comunicação de Atividades Suspeitas (SAR – Suspicious Activity Report)

Se forem detetadas transações suspeitas, a SalesPark irá reportá-las à Unidade de Informação Financeira (UIF) do Banco de Portugal.

4.3. Controlo de Listas de Sanções e PEPs (Pessoas Politicamente Expostas)

A SalesPark faz a verificação para garantir que nenhum produtor ou cliente consta em listas de sanções (UE, OFAC, ONU) ou seja um PEP (Pessoa Politicamente Exposta) com risco elevado de corrupção.

5. Retenção e Gestão de Documentação

📌 A SalesPark vai armazenar os registos AML/KYC por um mínimo de 5 anos, conforme exigido pela Lei n.º 83/2017 sobre Prevenção do Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo.

Os documentos armazenados incluem:
✅ Identificação e comprovativos dos vendedores;
✅ Registos de transações e auditorias internas;
✅ Relatórios de atividades suspeitas.

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Última atualização: 15-02-2025