1. Declaração de Propriedade: Declaras que és o titular exclusivo e legítimo de todos os direitos de autor e de quaisquer outros direitos de propriedade intelectual relativos ao conteúdo digital que estás a tentar vender. Esta declaração inclui, mas não se limita a, direitos de autor, marcas registadas, patentes e segredos comerciais.

  2. Autenticidade e Originalidade: Garantes que o conteúdo é da tua própria criação, original e não copiado, plagiado ou de qualquer forma derivado de material que pertence a terceiros, salvo se possuíres as autorizações necessárias para tal. Esta garantia abrange todos os elementos do conteúdo, incluindo texto, imagens, vídeos, áudio e outros materiais.

  3. Responsabilidade Legal: Compreendes e aceitas que, ao declarares ser o proprietário do conteúdo, assumes total responsabilidade jurídica por quaisquer reivindicações, ações ou disputas que possam surgir relacionadas com a propriedade ou direitos de uso do referido conteúdo. Reconheces que poderás ser responsabilizado por quaisquer danos, custos, prejuízos ou despesas resultantes da venda de conteúdo sobre o qual não possuis os direitos necessários.

  4. Direitos de Terceiros: Declaras e garantes que obtiveste todas as permissões, licenças, consentimentos ou autorizações necessárias de quaisquer terceiros que possam ter direitos sobre qualquer parte do conteúdo. Isto inclui, mas não se limita a, permissão para utilizar imagens, música, vídeos ou outros materiais protegidos por direitos de autor de terceiros.

  5. Conformidade com a Lei: Confirmas que o conteúdo e a sua venda estão em plena conformidade com todas as leis e regulamentos aplicáveis em Portugal e Europa, incluindo, mas não se limitando, ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. Esta conformidade inclui a observância de qualquer disposição legal relativa à proteção de dados pessoais e privacidade, caso aplicável.

  6. Indemnização: Concordas em indemnizar e isentar de responsabilidade a plataforma de venda, os seus representantes, agentes e funcionários contra qualquer reclamação, perda, dano, custo ou despesa (incluindo honorários de advogados) que resultem da tua violação destes termos e condições, ou de quaisquer direitos de terceiros. Esta indemnização inclui quaisquer despesas incorridas pela plataforma na defesa contra tais reivindicações.

  7. Veracidade das Declarações: Reconheces que todas as declarações feitas no presente documento são verdadeiras e completas à tua melhor compreensão e conhecimento. Entendes que a falsidade nas declarações pode resultar em sanções legais, incluindo processos civis e criminais, além da rescisão da tua conta na plataforma, retenção de fundos a receber e a remoção do conteúdo em questão.

  8. Alterações e Atualizações: A plataforma reserva-se o direito de alterar estes termos e condições a qualquer momento. Serás notificado de quaisquer alterações, e a tua continuidade na utilização dos serviços da plataforma após tais notificações constituirá a aceitação das mudanças.

Ao confirmares a tua propriedade do conteúdo, estás a aceitar e a cumprir com os termos e condições acima mencionados, compreendendo as implicações legais e as responsabilidades associadas à declaração de propriedade. A leitura atenta e a compreensão completa deste documento são da tua inteira responsabilidade.

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Última atualização: 12-06-2024